Termos de Uso

O Safe Matrix é uma plataforma SaaS (Software as a Service) para gestão digital de EPIs, PGR com IA, assinatura digital, alertas automáticos e relatórios de auditoria, operada pela Nella Tech Serviços de Engenharia Ltda. (CNPJ 66.518.148/0001-20).

O acesso é prestado mediante contratação de plano e está sujeito aos limites de uso descritos em cada plano comercial.

• Manter atualizados os dados de cadastro da empresa e dos colaboradores
• Atribuir corretamente papéis e permissões aos usuários da plataforma
• Obter dos colaboradores os consentimentos necessários, em especial para o uso de biometria facial
• Cumprir a legislação trabalhista e de SST aplicável, utilizando a plataforma como ferramenta de apoio
• Preservar a confidencialidade das credenciais de acesso

O Safe Matrix adota assinatura eletrônica simples reforçada para o registro de entrega de EPIs, Ordens de Serviço e Treinamentos, nos termos da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

O modelo implementado combina múltiplos elementos de autenticação e integridade que conferem alto grau de segurança probatória:

Elementos de autenticação:

• Identificação por CPF do colaborador, vinculado ao cadastro da empresa contratante
• Confirmação de senha pessoal e intransferível no ato da assinatura
• Assinatura manuscrita capturada em canvas digital

Elementos de integridade e rastreabilidade:

• Hash SHA-256 do conteúdo do documento assinado, garantindo que nenhuma alteração seja possível após a assinatura
• Endereço IP do dispositivo utilizado no momento da assinatura
• Identificação do dispositivo (User-Agent)
• Data e hora com fuso horário (America/Sao_Paulo)
• Texto completo da declaração gravado de forma imutável no banco de dados

Declaração de ciência:

Antes de cada assinatura, o colaborador confirma expressamente, por meio de checkbox obrigatório, que leu e compreendeu o conteúdo do documento, sendo essa confirmação também registrada com timestamp no sistema.

Nível de segurança jurídica:

O conjunto desses elementos constitui prova eletrônica robusta, adequada para:

• Fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
• Auditorias de SST (ISO 45001, SHEQ)
• Processos trabalhistas e perícias judiciais
• Relatórios para clientes multinacionais

Evolução do modelo de assinatura:

O Safe Matrix está em processo de implementação de Assinatura Eletrônica Avançada com biometria facial, disponível nos planos Empresarial e Enterprise, que elevará o padrão para o mais alto nível previsto na Lei nº 14.063/2020 sem exigir certificado digital ICP-Brasil do colaborador.

A Nella Tech Serviços de Engenharia Ltda. recomenda que as empresas mantenham os registros gerados pelo sistema pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme art. 11 da CLT e diretrizes do eSocial para eventos SST.

Dúvidas: contato@nellatech.com.br

O software, marca e materiais do Safe Matrix são de titularidade exclusiva da Nella Tech. O contratante mantém integral titularidade sobre os dados que insere na plataforma.

A Nella Tech atua como fornecedora da ferramenta tecnológica. As decisões técnicas relativas à segurança do trabalho — incluindo a definição de EPIs, periodicidade de troca e validação do PGR — permanecem sob responsabilidade do profissional habilitado da empresa contratante.

A IA do Safe Matrix auxilia na organização do PGR, mas não substitui a análise técnica do engenheiro ou técnico de segurança responsável.

A Nella Tech não responde por indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de cloud, internet do contratante), caso fortuito ou força maior.

O contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel da plataforma. Os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias após o cancelamento e, após esse período, podem ser removidos, ressalvada a retenção mínima exigida por lei.

Fica eleito o foro da comarca da sede da Nella Tech para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@nellatech.com.br.